Nesta terça-feira, 24, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mais uma vez impôs obstáculos ao cumprimento da lei no caso do ex-deputado Daniel Silveira. Mesmo após a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro ter emitido, em 9 de setembro, um parecer favorável à progressão de regime de Silveira, o ministro considerou o documento “insuficiente” e determinou a complementação do exame criminológico.
A postura de Moraes não surpreende, mas continua a levantar sérios questionamentos sobre a imparcialidade de suas decisões. O parecer da secretaria foi claro ao afirmar que, do ponto de vista psiquiátrico, “não há fator impeditivo” para que a Justiça conceda a progressão de regime a Silveira. Mesmo assim, o ministro decidiu postergar o caso, solicitando respostas adicionais aos quesitos por ele formulados.
Vale lembrar que o pedido do exame criminológico foi feito há semanas, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), outro órgão que, em sincronia com Moraes, não mede esforços para atrasar a liberdade de Silveira. A avaliação criminológica, realizada dentro do presídio, visa determinar se o detento possui condições de reintegrar-se à sociedade. Silveira, que segue detido em Bangu 8, está sendo mantido em um regime de punição além do prazo previsto por lei.
A defesa de Daniel Silveira, representada pelo advogado Paulo Faria, expressou indignação com a manobra de Moraes. Em nota, Faria criticou o que considera ser uma clara tentativa de manter Silveira detido de forma arbitrária. “Lamentavelmente, e não há mais disfarces por parte do relator, em atuação sincronizada e ilegal com o vice-PGR, em atrasar indefinidamente a progressão de regime de Silveira, que hoje completou 144 dias além do prazo legalmente previsto no artigo 112 da Lei de Execuções Penais”, afirmou o advogado, fazendo referência à norma que concede o direito à progressão de regime após o cumprimento de 25% da pena.
Este episódio não é isolado e faz parte de uma série de ações do STF, comandadas por Moraes, que têm demonstrado uma preocupante interferência no andamento da Justiça. Ao que parece, o caso de Daniel Silveira, que deveria ser tratado dentro do escopo da legalidade, foi transformado em um instrumento de perseguição política, marcado por decisões que visam retardar indefinidamente sua liberdade.
A insistência de Moraes em ir além das avaliações técnicas e psiquiátricas só reforça a impressão de que sua atuação está mais ligada a interesses políticos do que à defesa da Constituição e das leis. O que está em jogo, aqui, é muito mais do que o destino de um ex-deputado; é o respeito ao devido processo legal e à imparcialidade do Poder Judiciário.
